Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal se aproxima, debatendo se municípios e estados podem criar regras para o exercício de profissões ou se essa competência é exclusiva da União. Entenda o que está em jogo.

STF Define Limites: Quem Pode Regular Profissões no Brasil?

Notícia original publicada em 30/06/2025

O exercício de uma profissão no Brasil é regido por leis que buscam garantir a qualidade dos serviços, a segurança da população e a organização do mercado de trabalho. No entanto, surge uma questão crucial: quem tem a palavra final sobre essas regras? É o governo federal, os estados ou os municípios?

Essa pergunta está no centro de um debate constitucional que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que pode ter amplas implicações para diversas categorias profissionais em todo o país. A discussão foi impulsionada por um caso específico vindo de Porto Alegre, onde uma lei municipal tentou proibir a atuação dos chamados "flanelinhas".

O Debate Constitucional: Competência para Legislar sobre Profissões

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 22, inciso XVI, que compete privativamente à União legislar sobre "condições para o exercício das profissões". Este artigo é a base do argumento de que apenas o Congresso Nacional pode criar leis que definam requisitos, deveres, direitos e limitações para a atuação profissional em território nacional.

A lógica por trás dessa competência exclusiva da União é garantir a uniformidade das regras profissionais em todo o país. Imagine se cada município ou estado pudesse estabelecer requisitos completamente diferentes para a mesma profissão. Isso criaria um caos regulatório, dificultaria a mobilidade de trabalhadores e geraria insegurança jurídica para profissionais e para o público que utiliza seus serviços.

Por Que a Questão Chegou ao STF?

Apesar da clareza aparente do texto constitucional, na prática, municípios e estados frequentemente editam leis que, de alguma forma, tocam no exercício de certas atividades ou profissões dentro de seus limites territoriais. Essas leis muitas vezes visam atender a interesses locais específicos, como questões de segurança pública, ordenamento urbano, saúde ou bem-estar da população.

O caso que motivou a análise do STF envolveu uma lei do município de Porto Alegre que proibiu a atuação de "flanelinhas" (pessoas que oferecem ou impõem serviços de guarda de carros em vias públicas). A prefeitura argumentou que a lei era necessária para garantir a segurança e o ordenamento urbano local. No entanto, a legalidade dessa proibição municipal foi questionada, pois críticos sustentam que proibir uma atividade (mesmo que informal) ou regulamentá-la profundamente invade a competência legislativa da União sobre o exercício de profissões.

Argumentos em Jogo: União vs. Entes Federados

De um lado, defensores da tese da competência exclusiva da União argumentam que qualquer regulamentação que afete diretamente o exercício de uma profissão, seja ela formal ou informal, deve partir do Congresso Nacional. Leis municipais ou estaduais que criem barreiras, proibições ou exijam requisitos específicos estariam, portanto, invadindo essa esfera federal.

Do outro lado, argumenta-se que municípios e estados possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local ou regional, conforme previsto em outros artigos da Constituição. Nesse sentido, leis que tratam de questões como segurança pública, uso do espaço urbano ou saúde pública poderiam, incidentalmente, afetar o exercício de certas atividades, sem que isso configure uma invasão da competência da União sobre as condições *gerais* para o exercício da profissão.

As Potenciais Implicações da Decisão do STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal neste caso é aguardada com grande expectativa, pois o que está em jogo não é apenas o destino da lei de Porto Alegre sobre flanelinhas, mas sim um precedente que definirá os limites da atuação de estados e municípios na regulamentação de *qualquer* profissão ou atividade econômica em seus territórios.

Impacto em Diversas Áreas

Se o STF reforçar a exclusividade da União, muitas leis municipais e estaduais que hoje impõem requisitos adicionais ou proíbem certas práticas profissionais poderão ser contestadas e declaradas inconstitucionais. Isso poderia afetar desde regras para taxistas e motoristas de aplicativo até exigências para profissionais de saúde, educadores físicos, ou qualquer atividade que tenha alguma regulamentação local.

Por outro lado, se o STF reconhecer alguma margem para a atuação dos entes federados em nome do interesse local (como segurança, saúde ou ordenamento urbano), será preciso definir claramente quais são os limites dessa atuação para não esvaziar a competência da União e evitar a já mencionada insegurança jurídica.

Para profissionais e cidadãos, o resultado dessa decisão definirá quem tem o poder de estabelecer as regras do jogo para suas atividades, impactando diretamente o ambiente de trabalho e a forma como certos serviços são oferecidos e regulados localmente.

Conclusão: Um Olhar Atento sobre a Autonomia Federativa

A questão em pauta no STF transcende a polêmica dos flanelinhas em Porto Alegre. Ela toca em um ponto fundamental do nosso pacto federativo: o equilíbrio entre a necessidade de regras uniformes em nível nacional e a autonomia dos entes locais para legislar sobre assuntos que lhes são peculiares. A decisão do Supremo moldará a forma como a regulamentação profissional será tratada no Brasil nos próximos anos, com reflexos diretos na vida de milhões de trabalhadores e na organização das cidades e estados.

Ficar atento a este julgamento é fundamental para entender os rumos da regulamentação profissional no país. Continue acompanhando as notícias dos órgãos oficiais e da imprensa especializada para se manter informado sobre este importante desenvolvimento jurídico.